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00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.005398-3/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Gerson Schwab e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : ANOREG ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO BRASIL
ADVOGADO : Adyr Sebastiao Ferreira
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO.
A lei processual define com clareza as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, pelo que, ocorrente uma delas, no caso a
omissão, devem os mesmos ser acolhidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.