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00025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030083-0/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA
ADVOGADO : Martim Francisco Ribas
AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DNIT.
RISCO MERAMENTE POTENCIAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. DESNECESSIDADE.
1. Se a questão posta nos autos apresenta a solução vinculada ao perfeito conhecimento de fatos, deve-se sempre, na inexistência de
prejuízo iminente, assegurar a oitiva da parte contrária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.