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00020 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.003588-6/SC
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : ERON FLORES
ADVOGADO : Cristhiano Marcelo Gevaerd e outros
APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE
UNIVERSIDADE PARTICULAR PARA PÚBLICA. INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. INEXISTÊNCIA.
Em caso de não existir, na localidade de destino ou próxima a ela, instituição congênere que ministre o curso, enquadra-se na
eção da possibilidade de transferência de universidade particular para a pública.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.