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00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.04.000716-6/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : AGENOR PIROLLA e outro
ADVOGADO : Luis Antonio Requiao
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Gerson Luis Matias Freitas e outros
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. IPC ABRIL/1990. VALORES NÃO-BLOQUEADOS.
1. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, tanto o pedido de incidência de determinado índice
de correção monetária quanto de juros constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, inaplicável o prazo estabelecido no
artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil.
2. Os saldos das cadernetas de poupança, no tocante aos valores convertidos em cruzeiros, até o máximo de Cr$ 50.000,00
(anteriormente NCz$ 50.000,00), continuaram a ser corrigidos segundo os critérios do artigo 17 da Lei 7.730/89, àquela altura,
portanto, com base no IPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte-autora e negar provimento à apelação da CEF, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.