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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.04.002575-9/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : ALIMENTOS ZAELI LTDA/
ADVOGADO : Paulo Moreli
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS
SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO.
1. A Súmula nº 38 deste Tribunal dispõe que, mesmo ocorrendo a perda do objeto por causa superveniente ao ajuizamento da ação,
são devidos os ônus sucumbenciais. Assim, a parte que deu causa à demanda deve suportar os ônus da sucumbência.
2. A fição de honorários deve atender ao critério da remuneração justa frente ao trabalho que a causa exige.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.