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00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026760-6/SC
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL/SC
ADVOGADO : Demostenes Nascimento Calice Filho
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
INTERESSADO : FATMA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
ADVOGADO : Alendre Waltrick Rates
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGO DE OBRAS. ORLA MARÍTIMA. AUSÊNCIA DE RISCO DE
LESÃO GRAVE. MEDIDA DE PRESERVAÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. CABIMENTO.
1. Não restou demonstrado o requisito de risco de lesão grave ou de difícil reparação necessário a ensejar uma decisão in limine no
tribunal, considerando, inclusive, que a obra relativa à praia do Forte, cuja licença foi concedida pela FATMA, encontra-se
embargada administrativamente pela própria fundação estadual. As obras nas demais praias ainda não contam com licenciamento
ambiental de qualquer ordem.
2. Embora se possa antever na revitalização da orla aspectos importantes, notadamente para ordenar a utilização dos locais, é
relevante neste momento observar que a municipalidade não oferta dados concretos quanto aos limites da intervenção que pretende
eutar, nem há compromisso com a implantação de rede de esgoto nos locais onde ira fomentar a utilização pela população.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.