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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.05.000021-8/PR
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : ESTADO DO PARANA
PROCURADOR : Rafael Augusto Silva Domingues e outros
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : CAROLINE DRESCH SABADIN
ADVOGADO : Sandra Maria de Queiroz
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE CASCAVEL
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MÉDICO DO SUS. NECESSIDADE.
O fornecimento de medicamentos especiais só é cabível quando receitado por médico integrante do SUS, em atendimento no âmbito
do sistema. Precedente da Turma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.