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00081 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.024224-8/SC
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : VALDEVINO DE LIMA
ADVOGADO : Francisco Vital Pereira
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CANOINHAS/SC
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO
PEDIDO. NULIDADE ABSOLUTA.
1. Sentença que aborda pleito não veiculado na inicial e omite-se quanto a ponto expressamente requerido viola o princípio da
adstrição do juiz ao pedido, segundo o qual a atividade jurisdicional está limitada, objetivamente, aos elementos declinados pela
parte autora, ou na petição inicial, ou oportunamente, observando-se, sempre, a norma do artigo 264 do CPC.
2. Sentença extra e citra petita padece de error in procedendo, devendo ser anulada de ofício pelo orgão ad quem e determinado o
retorno dos autos à origem para que novo julgamento seja proferido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, solver a questão de ordem ora formulada para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.