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00010 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.71.00.001511-7/RS
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PARTE AUTORA : JOSÉ LUIZ PEREIRA DIAS
ADVOGADO : Edison dos Santos Godoi
PARTE RE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇAS-PRÊMIO.
APIPs.
Os valores recebidos em decorrência das férias, adicional de férias, licenças-prêmio e APIPs indenizados têm caráter indenizatório,
não constituindo fato gerador do imposto de renda.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.