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00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.06.002961-8/PR
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : COOPERATIVA AGRARIA MISTA ENTRE RIOS LTDA/ e outros
ADVOGADO : Wolmar Francisco Amelio Esteves
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
APELADO : UNIÃO FEDERAL e outros
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE GUARAPUAVA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. LC 110/2001. FGTS. ANTERIORIDADE. DESRESPEITO. INEXIGIBILIDADE. EXERCÍCIO DE 2001.
O art. 14 da LC 110/01 violou a regra geral da anterioridade contida no art. 150, III, b, da Constituição de 1988, o que impede a
cobrança das eções relativas ao FGTS no ercício de 2001.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.