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00005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.72.05.004982-6/SC
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE :
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DE BLUMENAU
LTDA/ – UNICRED BLUMENAU
ADVOGADO : Francisco Jose Baron Junior e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS (OS
PRATICADOS COM OS COOPERADOS)
Conforme iterativa jurisprudência do STJ, não é devido PIS relativamente aos atos praticados pelas cooperativas de crédito com os
seus cooperados, pois não podem ser considerados como receita ou faturamento para fins tributários.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.