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00006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.07.003651-8/RS
RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELANTE : IND/ DE MOVEIS ANCEZKI LTDA/
ADVOGADO : Alendre Trevisan e outros
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
COFINS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI 9.718/98.
O Supremo Tribunal Federal entendeu que o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, alterando a Lei Complementar nº 70, ampliou a base
de cálculo da COFINS criando nova fonte de custeio da seguridade, o que somente pode ser feito por meio de lei complementar, nos
termos do parágrafo 4º do artigo 195 do texto constitucional. O conceito de receita bruta ou faturamento deve ser entendido como o
que decorrer da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou da venda de serviços.
A edição da emenda constitucional nº 20 não convalidou a Lei nº 9.718/98, por vício de origem.
Legítima a majoração da alíquota da COFINS prevista no artigo 8º da Lei nº 9.718/98.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, ao recurso adesivo e à remessa oficial, considerada interposta, nos termos
do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.