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00005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.05.008662-0/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : IBRAIM DOS SANTOS ASSI
ADVOGADO : Jorge Alencar da Silva Viana e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02a VF e JEF CÍVEL DE SANTO ÂNGELO
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE
TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ CONFIGURADA. LIBERAÇÃO.
1. O conjunto de provas que não elide a presunção de boa-fé justifica a liberação do veículo apreendido.
2. Apelação e remessa oficial improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa focial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2007.