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00020 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2007.71.99.009599-9/RS
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
PARTE AUTORA : MINIMERCADO SOLEMAR LTDA/
ADVOGADO : Sergio Nazareno Faneze
PARTE RE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TRAMANDAI/RS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. MULTA. REDUÇÃO. CDC.
INAPLICABILIDADE.
É infundada a redução da multa para 2%, com base no Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar, em eução fiscal, de
relação de consumo, e sim de natureza tributária, pautada pela legalidade estrita.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.