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00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.016680-2/PR
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : CARLOS CELSO DE AZEVEDO
ADVOGADO : Petunia Ferreira Romao e outro
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO TÍTULO
EXECUTIVO. NÃO-COMPROVAÇÃO.
1. É ônus processual do eipiente comprovar que a CDA jamais fora juntada aos autos da eução fiscal.
2. Na ausência de elementos que a desautorizem, há de ser mantida a decisão agravada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2007.