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00011 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 2007.04.00.017591-8/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
AUTOR : ANDREIA CARNEIRO GONCALVES
ADVOGADO : Carlos Duarte Junior e outros
REU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Elenise Peruzzo dos Santos e outros
EMENTA
MEDIDA CAUTELAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CADASTROS DE INADIMPLENTES.
DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS.
É entendimento jurisprudencial dominante neste Sodalício que o depósito judicial das parcelas controvertidas permite o deferimento
da liminar para fins de evitar a inscrição do nome do devedor ou de seus fiadores nos cadastros de inadimplentes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar procedente a ação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.