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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.001809-4/SC
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Raquel Aparecida da Silva e outros
APELADO : GENNER JARDANIO RAMOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : Marileia Terezinha Reipert
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES.
INDENIZAÇÃO.
– Não há nos autos documento algum que demonstre que a CAIXA estaria autorizada, por si mesma e sem autorização especial para
tanto, a dispor livremente, sem consulta ao cliente, dos saldos de suas contas de poupança e de conta corrente, para cobrir eventual
débito que houvesse outra conta de sua titularidade, por força de operação de adiantamento.
– Indenização deferida em face dos inconvenientes que a atitude da ré provocou na gestão patrimonial pessoal do autor – que tem o
direito de destinar seus recursos para as necessidades que entender mais pertinentes. Dispensa-se prova quanto a estes danos morais,
os quais se presumem pelas próprias circunstâncias dos fatos narrados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.