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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.01.004022-4/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : INSTALACOES ELETRICAS NARINSTEL LTDA/ e outro
ADVOGADO : Cesar Annibal Condei Cabral e outro
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Josue Eugenio Werner e outros
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AVALISTAS. APLICABILIDADE DO CDC. LIMITAÇÃO DE JUROS.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SUCUMBÊNCIA.
1. Tendo os embargantes figurado como avalistas do contrato em comento, assumiram a condição de devedores solidários, estando
sujeitos, em conseqüência, a todas as cláusulas e condições estipuladas. Inteligência da Súmula nº 26 do STJ.
2. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista
o disposto na Súmula 297 do STJ.
3. As limitações fias pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à ta de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos
contratos firmados com instituições financeiras.
4. A capitalização mensal de juros é admitida somente em casos específicos, previstos em lei, v.g., cédulas de crédito rural,
comercial e industrial, incidindo, portanto, a letra do art. 4º do Dec. nº 22.626/33, bem como a Súmula nº 121 do STF.
5. É permitida a incidência elusiva da comissão de permanência no período de inadimplência, pela variação da ta de CDI, desde
que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual.
6. No tocante à atualização do débito devem ser utilizados os critérios contratuais, ora revisados, até a data do ajuizamento da ação e,
a partir daí, o débito deve ser atualizado índices utilizados para atualização dos débitos judiciais (correção monetária pelo INPC e
juros de mora a partir da citação). Precedentes desta Turma.
7. Não se aplica ao caso dos autos a limitação prevista na Resolução n.º 1.748/90 do BACEN, uma vez que a inadimplência ocorreu
em 09/07/1999 (fl. 18).
8. Sucumbência recíproca. Honorários integralmente compensados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da embargante e negar provimento ao recurso da CEF, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.