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00018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.05.002643-8/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE : DEBORA GENOVEFA FORTIN BENINCA GESSNER
ADVOGADO : Ivan Luciano do Nascimento
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO.
A lei processual define com clareza as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, pelo que, ocorrente a contradição
alegada, é de ser alterado o teor da ementa para que seja sanado o vício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.