—————————————————————-
00044 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.13.000758-5/SC
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Anna Claudia de Vasconcellos e outros
APELADO : CASSIANO ANDRE ISOLANI
ADVOGADO : Harold Radloff e outro
EMENTA
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO DA TARIFA BANCÁRIA .
Não pode a Instituição Financeira condicionar a exibição de extratos ao pagamento de tarifa bancária, conforme precedente do STJ
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.