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00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2001.70.00.030426-3/PR
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBARGANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO : Luiz Rodrigues Wambier e outros
EMBARGANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A – EMBRATEL
ADVOGADO : Adilson de Castro Junior e outros
EMBARGANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
ADVOGADO : Jeferson Thiago Sbalqueiro Lopes e outros
EMBARGANTE : GLOBAL VILLAGE TELECOM – GVT
ADVOGADO : Fabio Jose Possamai e outros
EMBARGANTE : INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA/
ADVOGADO : Claudia Ferraz de Moura e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : ASSOCIACAO DE MORADORES DE CONTENDA
ADVOGADO : Sadi Franzon e outros
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SOLIDARIEDADE INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO
RETIDO. PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO.
1. A responsabilidade de cada concessionária restringe-se aos valores por ela cobrados, considerando que não se afigura justo dividir
o ônus desta, que prestou o serviço e cobrou por ele, com aquela que não prestou nem recebeu, sob pena de violação ao princípio da
proporcionalidade.
2. Tendo em vista que a ANATEL, agência reguladora, não desempenha função econômica propriamente dita, responsabiliza-se
subsidiariamente, e não solidariamente, pelos prejuízos sofridos pelos usuários, decorrência da relação de causalidade entre a sua
ação/omissão e o fato danoso.
3. Desacolhe-se o agravo retido interposto do despacho que indeferiu a prova pericial porquanto prescindível ao desiderato
decisório, se o substrato probatório já carreado ao feito já era bastante.
4. No que respeita ao prazo prescricional, em se tratando de relações de consumo, será ele o qüinqüenal, de acordo com o que
determina o CDC.
5. Quanto à incidência de correção monetária, será ela exigível desde a cobrança indevida, respeitado o prazo prescricional. No que
tange aos juros moratórios, não é omisso o acórdão que decretou-lhe a incidência desde a citação.
6. Os honorários foram modicamente fios, além de divididos pro rata entre as rés.
7. No que se refere às questões de fundo, não foi omisso, contraditório nem tampouco obscuro o acórdão, se não com conteúdos que
não interessam aos embargantes, aos quais está reservada a via especial ou extraordinária.
8. Quanto à pretensão de prequestionar a matéria discutida, tendo em vista o disposto nas súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de
forma a viabilizar o acesso à instância superior, confere-se que o acórdão embargado, tal como proferido, não contrariou e/ou negou
vigência aos dispositivos legais e constitucionais no relatório referidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento a todos os recursos de embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.