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00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.028025-4/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : TANIA MAIRA PEDUZZI MENDES
ADVOGADO : Luciana Teiira Esteves e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
INTERESSADO : JACYRA NUNES e outros
ADVOGADO : Ademir Canali Ferreira e outros
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ART. 267, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O § 4º do art. 267 do Código de Processo Civil é claro ao determinar que “depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não
poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.