—————————————————————-
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.08.003179-5/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : ELTON GIOVANI AUBIN e outro
ADVOGADO : Ari Tomielo e outros
APELANTE :
TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE
CREDITOS S/A
ADVOGADO : Felipe Chemale Preis e outros
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Bruno Budde e outros
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. REVISÃO. PRESTAÇÕES. PREVALÊNCIA DO PES SOBRE AS DEMAIS
CLÁUSULAS E ÍNDICES. CES. AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTES DA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR.
INCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
A cláusula PES não conflita com outras cláusulas que mencionem outros índices ou formas de reajustamento do mútuo habitacional,
por ser a equivalência salarial da própria principiologia do sistema financeiro da habitação. Entendimento consagrado na Súmula n.
39 desta Corte.
Legal a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) no cálculo do encargo.
A correção monetária do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, o que não caracteriza violação do contido
no art. 6º da Lei n.º 4.380, de 21/8/1964.
Importâncias monetárias cobradas a mais, pelo agente financeiro, devem ser restituídas à parte mutuária, admitida a compensação
nas parcelas vincendas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.