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00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.038254-3/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
AGRAVADO : ALZEMIRO PALINO DINARTE e outros
ADVOGADO : Thiago Rafael Vieira e outros
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Não tendo a sentença determinado a compensação, o valor fio a título de honorários advocatícios para a parte agravada resta
suspenso, nos termos do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de cinco anos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.