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00021 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.008565-1/SC
RELATOR : Juiz Federal MARCELO DE NARDI
APELANTE :
CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA – CREA/SC
ADVOGADO : Joao Batista Xavier da Silva
APELADO : GUSTAVO BITTENCOURT CALDAS
ADVOGADO : Elaine Teresinha Kipper e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. INSCRIÇÃO DE
PROFISSIONAL GRADUADO EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE
INSCRIÇÃO DA UNIVERSIDADE JUNTO AO CREA.
Descabida a exigência do registro de instituições de ensino superior nos respectivos Conselhos Regionais, mormente se a exigência
não decorre de lei, mas sim de resolução.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.