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00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
2006.04.00.022854-2/PR
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
EMBARGANTE : AMADEU FELIPE DA LUZ FERREIRA e outros
ADVOGADO : Domingos Jose Perfetto e outros
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
: Michel Fegury Junior e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.418/419
INTERESSADO : NELSON MANABI YAMAMOTO
ADVOGADO : Abraham Lincoln de Souza e outro
INTERESSADO : REPAMAL IND/ COM/ DE REFRIGERACAO LTDA/
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. LITISCONSÓRCIO. SUCUMBÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE.
Inaplicável ao caso concreto o artigo 191 do CPC. Isso porque, em que pese existirem litisconsortes diversos, o prazo diferenciado
previsto no dispositivo restringe-se aos casos em que ambos os litisconsortes tenham sucumbido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.