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00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032728-7/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : PAULO NADIR BLAUTH e outro
ADVOGADO : Josue Antonio de Moraes e outros
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
: Antonio Paulo Salazar de Souza
INTERESSADO : BSM COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA/ – MASSA FALIDA e outros
ADVOGADO : Josue Antonio de Moraes
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. CABIMENTO. ART. 135, III CTN E 168-A DO CÓDIGO
PENAL.
1. O mero inadimplemento não configura motivo suficiente para ensejar o redirecionamento do crédito tributário, ressalvada as
hipóteses elencadas na lei.
2. Sendo hipótese de parcela cobrada do empregado, de contribuições previdenciárias recolhidas daquele diretamente pelo
empregador e não repassadas à autarquia, incide o art. 135, III, do CTN, autorizando o redirecionamento por prática de atos ilícitos
tipificados no art. 168-A do CP. Correta, portanto, a decisão agravada que orientou-se pela responsabilidade do antigo sócio, gerente
à época dos fatos geradores.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.