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00028 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2004.04.01.006166-0/RS
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
AUTOR : MARIA TEREZINHA CHARAO PRESTES
ADVOGADO : Jeferson Rodrigues e outro
REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
REMESSA OFICIAL. LEI APLICÁVEL.
Não viola, mas cumpre a lei, o acórdão que para admitir a remessa oficial aplica a legislação vigente à data em que proferida a
decisão submetida a reeme necessário.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de dezembro de 2007.