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00031 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.71.16.000362-2/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PARTE AUTORA : ADRIANO COSTA BEBER LIMA
ADVOGADO : Joao Balbino Alves de Campos e outro
PARTE RE : ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA – UNICRUZ
ADVOGADO : Pedro Furian Sessegolo
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF DE CRUZ ALTA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ATOS DISCRICIONÁRIOS. MOTIVAÇÃO.
1. Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos
limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei.
2. No caso, resta claro que a decisão da Banca Eminadora não encontra-se suficientemente motivada. Portanto, 0deve ser mantida
a sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.