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00028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028327-2/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCAO DO PARANA
ADVOGADO : Antonio Raul Valente e outro
: Juliana Maia Benato
AGRAVADO : JOSE CARLOS LEPREVOST
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. EXECUÇÃO DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO.
A egrégia Primeira Seção da Colenda Corte Superior de Justiça tem decidido que “as contribuições cobradas pela OAB , como não
têm natureza tributária, não seguem o rito estabelecido pela Lei nº 6.830/80″ (EREsp 463.258/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ
29/3/2004). Tratando-se, pois, de autarquia criada por legislação federal, a prescrição , em seu favor, é aquela prevista no art. 1º do
Decreto nº 20.910/32, ou seja, 5 (cinco) anos, regra geral aplicável à Fazenda Pública.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.