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00029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.032054-9/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : ELISABETH PIMENTA DE SOUZA e outros
ADVOGADO : Lilia Fortes dos Santos Wagner e outros
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA – UFSM
ADVOGADO : Irineu Claudio Gehrke
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D, LEI 9.494/97.
Se a eução foi embargada, deve a Fazenda Pública pagar honorários na eução, incidente sobre a quantia embargada e devida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.