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00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.01.013171-3/PR
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE : JOSE AMARO DA SILVA IRMAO
ADVOGADO : Marly Aparecida Pereira Fagundes
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. Não comprovado o ercício de atividade especial, nada
há a ser acrescido, de maneira que, contando o autor com apenas 26 anos, 11 meses e 20 dias trabalhados na data do requerimento
administrativo, inviável a concessão da prestação requerida .
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.