TRF4

TRF4, 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.027830-2/RS, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 01/10/2008

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00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.027830-2/RS

RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE : REJANE CORREA BRIXNER

ADVOGADO : Carlos Fernando Cidade Dias e outros

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE À

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 416.827-8 e 415.454-4 (Relator

Ministro Gilmar Mendes), concluído em 08-02-2007, fixou o entendimento no sentido de que o reajustamento do percentual de

cálculo da pensão por morte, feito por meio da Lei n.º 9.032/95, não se aplica às pensões por morte que já estavam em manutenção,

quando sobreveio tal diploma legal.

2. O mesmo entendimento foi aplicado, no dia 09-02-2007, pelo mesmo Tribunal, no julgamento de 4.908 recursos extraordinários

interpostos em casos semelhantes.

3. Portanto, pacificou-se, nesses termos, a jurisprudência sobre a matéria.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.027830-2/RS, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 01/10/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00025-apelacao-civel-no-2005-71-00-027830-2-rs-relator-juiz-sebastiao-oge-muniz-julgado-em-01-10-2008/ Acesso em: 07 jul. 2025