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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.05.003231-2/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : ARTUS IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA/
ADVOGADO : Ricardo Josue Puntel
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS. SEMESTRALIDADE. CÁLCULOS DE COMPENSAÇÃO. IRREGULARIDADE.
1. Conforme jurisprudência pacífica, os valores devidos a título de PIS, até o advento da MP 1.212/95, devem ser apurados com base
no faturamento do sexto mês anterior, sem a aplicação de qualquer forma de correção.
2. Provada a irregularidade dos cálculos realizados pela eqüente, deve ser dado parcial provimento ao apelo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.