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00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.72.06.000798-5/SC
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : E MAYANS CONSTRUCAO E COM/ LTDA/
ADVOGADO : Alvan de Araujo Esteves
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.718/98. ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III. NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA
PELO PODER EXECUTIVO.
1. Revogada a norma antes de sua regulamentação, o contribuinte não tem direito à elusão da base de cálculo do PIS e da COFINS
dos valores que, computados como receita, foram transferidos a outras pessoas jurídicas.
2. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.