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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 984.219 – DF (2007/0209100-2)
R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : ANTÔNIO RIBEIRO NETO E OUTROS
ADVOGADO : MARLON TOMAZETTE E OUTRO(S)
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : JOÃO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. FORO
COMPETENTE. AGÊNCIA ONDE SÃO REALIZADOS OS DEPÓSITOS.
I – O foro competente para processar e julgar as ações nas quais se
pleiteia as diferenças de correção monetária não creditadas nas contas
vinculadas ao FGTS é o lugar da agência que administra as referidas
contas, ou seja, onde se realizou o negócio jurídico e não onde se
encontra instalada a sede da Cai Econômica Federal.
Precedentes: REsp nº 833.347/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ
de 31/08/2006; REsp nº 835.406/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ
de 01/09/2006 e REsp nº 112.971/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, DJ de 27/03/2000.
II – Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros TEORI ALBINO
ZAVASCKI (Presidente), DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro LUIZ FUX. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 06 de novembro de 2007 (data do julgamento).