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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 977.603 – SP (2007/0193437-
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R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : DOMIRA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA
TÉCNICA DE AUTOMÓVEIS LTDA
ADVOGADO : ALEXANDRE VENTURINI E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARIA DA PENHA MILEO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
RESTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE ENTENDEU SER NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
REFORMA. SÚMULA Nº 07/STJ.
I – A discussão acerca da desnecessidade de dilação probatória, por
estar presente direito líquido e certo, quando o Tribunal de origem
entendeu tratar-se de matéria comple a exigir perícia contábil, envolveria
o reeme de matéria fático-probatória, inviável no recurso
especial, por esbarrar no enunciado nº 7 da Sumula deste STJ. Precedentes:
AgRg no Ag nº 741.154/GO, Rel. Min. JOSÉ DELGADO,
DJ de 02/05/2006; REsp nº 677.724/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA,
DJ de 27/03/2006; AgRg no REsp nº 505.755/DF, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ de 24/04/2006 e AgRg no Ag nº
393.123/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 03/11/2003.
II – Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX,
TEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente), DENISE ARRUDA e JOSÉ
DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Custas, como de
lei.
Brasília (DF), 23 de outubro de 2007 (data do julgamento).