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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 941.728 – SP
(2007/0196138-0)
RELATOR :
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : AUSTROMÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA
PROCURADOR : EMÍLIO ALFREDO RIGAMONTI E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CARLA PEDROZA DE ANDRADE E OUTRO(
S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ICMS. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO
ART. 166 DO CTN NAS HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.
APLICABILIDADE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO (COMPENSAÇÃO/
RESTITUIÇÃO). AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2007.