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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 940.540 – RJ
(2007/0195228-0)
RELATOR :
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E
ESGOSTOS CEDAE
ADVOGADA : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E
OUTRO(S)
AGRAVADO : JOSE DE SOUZA ANDOLPH
ADVOGADO : LUIZ OCTAVIO CORDEIRO DE CARALHO
FERNANDES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE
ÁGUA E ESGOTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO
LOCAL. SÚMULA 280/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2007.