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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 937.107 – SP
(2007/0184187-1)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROCURADORES
: MARIA LÚCIA FERRAZ DE CARVALHO E
OUTRO(S)
RICARDO MENEGAZ DE ALMEIDA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : MARCOS PINO ARROYO
ADVOGADO : ANA PAULA CALLEGARI E OUTRO(S)
INTERES. : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E
TRÂNSITO DE SANTO ANDRÉ
INTERES. : DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA 23
CIRETRAN DE SANTO ANDRÉ E OUTRO
EMENTA
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado
e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
Brasília, 06 de dezembro de 2007.