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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 931.216 – SP
(2007/0173590-9)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : AFONSO GRISI NETO E OUTRO(S)
AGRAVADO : EURICO DE NÓBILE
ADVOGADO : NICANOR ROCHA SILVEIRA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
Brasília, 06 de dezembro de 2007.