STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 12/19/2007

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EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

827.111 – PR (2006/0180984-9)

R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

EMBARGANTE : REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA

ADVOGADO : FABIO LUIZ GAMA DE OLIVEIRA E OUTRO(

S)

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E

OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS

SUCESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍ-

CIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado,
Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2007.