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RECURSO ESPECIAL Nº 658.777 – RS (2004/0065607-3)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(S)
RECORRIDO : REXNORD CORRENTES LTDA
ADVOGADO : ANTONIO DE ROSA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (CPC, ART. 485, V).
CRÉDITO-PRÊMIO. DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECEU
A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR A
05.10.90. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. INEXISTÊNCIA
DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NA RESCISÓRIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. RECURSO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 27 de novembro de 2007.