—————————————————————-
00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.10.000693-4/RS
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : ADMAR FERREIRA SILVEIRA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01a VF e JEF CRIMINAL DE PELOTAS
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 11.051/2004. RECONHECIMENTO
DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02.
1. O reeme necessário no processo de eução somente é cabível nos casos de procedência de embargos, no todo ou em parte,
opostos em eução de dívida ativa da Fazenda Pública.. 2. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei
11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser
previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria
tributária não podia ser declarada de ofício. 3. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando
inclusive os processos em curso. 4. Extensão da norma à circunstância descrita no art. 20 da Lei nº 10.522/02.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.