TRF4

TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.00.030949-3/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.00.030949-3/RS

RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – 4A REGIAO/RS

ADVOGADO : Luciane Araujo do Nascimento e outro

APELADO : AGROLEI SERVICOS LTDA/

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN.

Não tendo ocorrido a citação do Eutado no prazo de cinco anos, contados da constituição do crédito tributário, cabível a

decretação da prescrição, em conformidade com o disposto no art. 174 do CTN.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.00.030949-3/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00018-apelacao-civel-no-1998-71-00-030949-3-rs-relator-juiza-federal-vania-hack-de-almeida-julgado-em-12-19-2007/ Acesso em: 14 mar. 2025