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00026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.029804-4/RS
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
AGRAVANTE : FLAVIO ROBERTO DALBÃO ALMADA ME
ADVOGADO : Mateus Fetter de Almeida e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
O SIMPLES Nacional é uma forma de tributação simplificada opcional. Através desse sistema, institui-se tratamento favorecido aos
aderentes, impondo-se, em contrapartida, certas exigências. Pondera-se que o contribuinte não é obrigado a aderir à nova
sistemática, mas, se o faz, deve se submeter as todas as condições previstas pela lei.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.