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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003686-9/SC
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : L FLEMING E CIA/ LTDA/
ADVOGADO : Fernando Roberto Telini Franco de Paula
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS
DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. LEGALIDADE DA TAXA SELIC.
1. É dispensada a formalidade do lançamento nos casos em que o contribuinte comunica a existência de obrigação tributária,
podendo o crédito fiscal ser inscrito em dívida ativa e cobrado em eução, independentemente de qualquer procedimento
administrativo. 2. Presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo, não há falar em nulidade do
título eutivo. 3. A presunção de liquidez e certeza da CDA apenas pode ser elidida mediante apresentação de provas inequívocas.
4. A ta SELIC possui base legal determinando sua incidência no campo tributário, sustentada pela possibilidade aberta pelo § 1.º
do art. 161 do CTN. 5. “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC n. 40/2003, que limitava a ta de juros reais
a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” (Súmula 648 do STF).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.