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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.026238-4/RS
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : OLMIRO CAVAZZOLA
ADVOGADO : Elisa Costa Galho Conti
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE
VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS INDENIZADAS. FORMA DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO DO JULGADO.
1. Ainda que de forma sucinta, a sentença enfrentou todas as alegações da parte autora, não incorrendo em omissão capaz de gerar
nulidade.
2. O imposto de renda não incide sobre a verba recebida quando da rescisão do contrato de trabalho a título de férias não gozadas.
3. Porquanto se trata de imposto com fato gerador complexivo, a eução do julgado deve se pautar pelo método da declaração de
ajuste anual, assegurada a correção monetária desde a retenção indecida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da União e negar provimento à apelação do contribuinte, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.