—————————————————————-
00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.06.001482-9/SC
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : DECIO DA FONSECA RIBEIRO
ADVOGADO : Luis Felipe Kuhn Gocks e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF CRIMINAL DE LAGES
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MULTA. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE. PREFEITO.
O prefeito não responde pessoalmente por multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória do município.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.