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RECURSO ESPECIAL Nº 961.473 – RS (2007/0139708-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : COMÉRCIO DE GÁS GRUN LTDA E OUTROS
ADVOGADO : ISAIAS GRASEL ROSMAN E OUTRO(S)
RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO : BIANCA GALANT BORGES E OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO
– SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – TELEFONIA
FIXA – TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA – AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ)
1. Aplica-se o enunciado da Súmula 211/STF se o Tribunal a quo, a
despeito de oposição de embargos declaratórios, não se manifesta,
ainda que implicitamente, sobre a tese defendida no especial.
2. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)